AREsp 2205950 - DECISAO

AREsp 2205950 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem), motivo pelo qual se majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, respeitados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo.

Parties
Embargante: EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais conforme jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem), motivo pelo qual se majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, respeitados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se as partes.