AREsp 2717210 - DECISAO

AREsp 2717210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, contradição ou erro material, mas rediscutem matéria decidida: a modificação dos critérios de cálculo (juros e correção) fixados no título exequendo na fase de execução ofende a coisa julgada conforme Súmula 83/STJ; as alterações legislativas (Lei 14.905/2024 e alterações aos arts. 389 e 406 do CC/2002) não autorizam o desrespeito aos critérios de cálculo do título transitado em julgado; assim, não cabe acolhimento dos embargos nem efeito modificativo.

Parties
Embargante: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic

Case Brief

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Parties

Executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.905/2024 e incidência da taxa Selic como índice único
  2. 2 Efeito do Tema 1.361 do STF sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Se a aplicação da taxa Selic viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício de omissão, contradição ou erro material, mas rediscutem matéria decidida: a modificação dos critérios de cálculo (juros e correção) fixados no título exequendo na fase de execução ofende a coisa julgada conforme Súmula 83/STJ; as alterações legislativas (Lei 14.905/2024 e alterações aos arts. 389 e 406 do CC/2002) não autorizam o desrespeito aos critérios de cálculo do título transitado em julgado; assim, não cabe acolhimento dos embargos nem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.