AREsp 2476686 - ACORDAO

AREsp 2476686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.