REsp 2172722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão apresentou fundamentação suficiente; eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Embargante: GRACIANA MACHADO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

GRACIANA MACHADO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC perante desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão apresentou fundamentação suficiente; eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.