RMS 75126 - ACORDAO

RMS 75126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a pretensão traduz mera rediscussão do que já foi decidido, não podendo ser acolhida via aclaratórios.

Parties
Embargante: Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Preclusão Consumativa, Memoriais (arts. 184 D E 184 E Do Ristj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC +2 more

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Parties

Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a pretensão traduz mera rediscussão do que já foi decidido, não podendo ser acolhida via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração