REsp 2163282 - ACORDAO

REsp 2163282 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Embargante: DIVA SILVA BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

DIVA SILVA BRITO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados; as matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.