AREsp 2686194 - ACORDAO

AREsp 2686194 - ACORDAO

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280 E 282), Admissibilidade De Recurso, Abono De Permanência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF (280 E 282) Admissibilidade De Recurso Abono De Permanência Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 492 e 498, II e §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF