AREsp 2532891 - ACORDAO

AREsp 2532891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios listados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a alegada violação do art. 487, II, do CPC não foi demonstrada de forma específica, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOSE ALVERNE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Prescrição, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Prescrição Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVERNE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios listados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a alegada violação do art. 487, II, do CPC não foi demonstrada de forma específica, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.