REsp 2146324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante apresentou alegações genéricas sem indicar qual ponto de direito restou não apreciado e sua efetiva relevância para novo julgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); no mérito, manteve-se a orientação do Tema 1.008 de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, entendimento extensível à hipótese em que se busca a dedução do PIS e da COFINS da receita bruta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso (art. 1.022 Cpc/2015), Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Na Sistemática Do Lucro Presumido, Dedução De Pis/cofins Da Receita Bruta
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso (art. 1.022 Cpc/2015) Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Na Sistemática Do Lucro Presumido Dedução De Pis/cofins Da Receita Bruta

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.008 (ICMS compõe a base do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante apresentou alegações genéricas sem indicar qual ponto de direito restou não apreciado e sua efetiva relevância para novo julgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); no mérito, manteve-se a orientação do Tema 1.008 de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, entendimento extensível à hipótese em que se busca a dedução do PIS e da COFINS da receita bruta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.