AREsp 2727722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as razões da decisão de inadmissão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada as razões da decisão de inadmissão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.