AREsp 2468572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não enfrentou o art. 421 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei municipal 3.606/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF, Interpretação De Legislação Municipal, Art. 421 Do Código Civil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Interpretação De Legislação Municipal Art. 421 Do Código Civil

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão quanto ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por envolver interpretação de legislação municipal (Lei municipal 3.606/2003)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não enfrentou o art. 421 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para o recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei municipal 3.606/2003), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.