AREsp 2381189 - ACORDAO

AREsp 2381189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou a efetiva impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGETTA MALUF TRABOULSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contradição, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contradição Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGETTA MALUF TRABOULSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza da contradição passível de embargos (contradição interna)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou a efetiva impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade nem comprovou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração