REsp 2170380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, tendo enfrentado a controvérsia ao registrar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a aplicação de súmulas e teses vinculantes pertinentes, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DELCO ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Admissibilidade Súmulas E Precedentes Repetitivos Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

DELCO ESTEVÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas n. 7 e 83)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, tendo enfrentado a controvérsia ao registrar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a aplicação de súmulas e teses vinculantes pertinentes, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração