AREsp 2343241 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a matéria controvertida já havia sido analisada e decidida nos termos dos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP), que admitem a inclusão das verbas trabalhistas apenas se houver recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, a ser apurada em liquidação; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Nos Cálculos De Complementação De Aposentadoria, Compensação, Reserva Matemática, Liquidação
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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Condicionamento da inclusão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 Possibilidade de compensação entre o valor do aporte para recomposição e os atrasados do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria controvertida já havia sido analisada e decidida nos termos dos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP), que admitem a inclusão das verbas trabalhistas apenas se houver recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, a ser apurada em liquidação; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado