AREsp 2782028 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, não havendo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados; o sobrestamento do art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável no caso.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria, Fundamentação Constitucional, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria Fundamentação Constitucional Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, não havendo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados; o sobrestamento do art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos.