REsp 2080019 - ACORDAO

REsp 2080019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; parte da matéria relativa ao FAP foi declarada prejudicada em razão do Tema 554/STF, cabendo ao tribunal de origem o juízo de adequação, e a alegação sobre segundo julgamento extra petita não foi prequestionada no tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Associação Empresarial de Blumenau - ACIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Repercussão Geral Tema 554/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Fator Acidentário De Prevenção (fap) Repercussão Geral Tema 554/stf Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Associação Empresarial de Blumenau - ACIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prejudicialidade da matéria em razão de repercussão geral (Tema 554/STF) e consequente inaplicabilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de segundo julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; parte da matéria relativa ao FAP foi declarada prejudicada em razão do Tema 554/STF, cabendo ao tribunal de origem o juízo de adequação, e a alegação sobre segundo julgamento extra petita não foi prequestionada no tribunal de origem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados