AREsp 2558385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; não é admissível a majoração de honorários em agravo interno; e a imposição de multa por litigância de má-fé não se opera automaticamente com a rejeição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ e exigência de colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; não é admissível a majoração de honorários em agravo interno; e a imposição de multa por litigância de má-fé não se opera automaticamente com a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC