AREsp 2703040 - ACORDAO

AREsp 2703040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não sendo demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 282/STF, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1207/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 1207/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à limitação da compensação para evitar valores negativos ao segurado (Tema 1207/STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não sendo demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 282/STF, e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser exigidos conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados