REsp 2133609 - ACORDAO

REsp 2133609 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos visam ao reexame do julgado (caráter infringente) e não à correção de vício; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; o STJ não pode, na via do recurso especial, apreciar matéria de natureza constitucional (como a suposta violação do art. 110 do CTN ou a definição de faturamento/receita bruta) sem usurpar competência do STF; e não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF e ao dissídio jurisprudencial, impondo‑se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ Vs STF, Art. 110 Do CTN, Icms‑difal, Faturamento E Receita Bruta, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e prequestionamento em recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional (art. 110 do CTN) em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos visam ao reexame do julgado (caráter infringente) e não à correção de vício; houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; o STJ não pode, na via do recurso especial, apreciar matéria de natureza constitucional (como a suposta violação do art. 110 do CTN ou a definição de faturamento/receita bruta) sem usurpar competência do STF; e não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 284/STF e ao dissídio jurisprudencial, impondo‑se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração