AREsp 2607152 - DECISAO

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Verificou-se omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, a qual foi sanada com acolhimento parcial dos embargos; no mais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar modificação, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi esclarecida sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão em relação à análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Pensionamento Vitalício, Incapacidade Permanente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

SEBASTIÃO NUNES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a recurso especial interposto pela alínea a
  3. 3 Concessão de pensionamento vitalício diante de incapacidade parcial e continuidade de atividade remunerada

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, a qual foi sanada com acolhimento parcial dos embargos; no mais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar modificação, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi esclarecida sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão em relação à análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.