AREsp 2723495 - DECISAO

AREsp 2723495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; procuram rediscutir matéria decidida (mérito) e obter modificação do acórdão para aplicar a taxa Selic, o que esbarra na Súmula 83/STJ e ofende a coisa julgada; a alteração de índices e percentuais fixados no título exequendo só é admitida em hipóteses excepcionais, e a mudança legislativa pela Lei 14.905/2024 não autoriza desprezar a imutabilidade da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Lei 14.905/2024 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.905/2024 (taxa Selic) para juros de mora e correção monetária em execução
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado sobre a possibilidade de alteração do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora no cumprimento/executação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; procuram rediscutir matéria decidida (mérito) e obter modificação do acórdão para aplicar a taxa Selic, o que esbarra na Súmula 83/STJ e ofende a coisa julgada; a alteração de índices e percentuais fixados no título exequendo só é admitida em hipóteses excepcionais, e a mudança legislativa pela Lei 14.905/2024 não autoriza desprezar a imutabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.