AREsp 2621983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado era claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, em particular quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Usurpação De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado era claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, em particular quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.