AREsp 1563788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado era claro e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente a decisão que obstruiu o recurso especial, motivo que sustenta a manutenção do entendimento de inadmissão e a aplicação dos óbices indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 489, § 1º, Iv, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado era claro e suficientemente fundamentado, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente a decisão que obstruiu o recurso especial, motivo que sustenta a manutenção do entendimento de inadmissão e a aplicação dos óbices indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade