AREsp 2545262 - ACORDAO

AREsp 2545262 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o labor rural no período de interesse, e admitir o pleito da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULINA DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material E Testemunhal, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material E Testemunhal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULINA DA SILVA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação dos Temas 554 e 642 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem fundamentou a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o labor rural no período de interesse, e admitir o pleito da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração