AREsp 2594628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, aplicou‑se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, aplicou‑se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade