AREsp 2812064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão (o voto foi juntado às fls. 655/658), por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de recurso manifestamente protelatório; determinou‑se o retorno dos autos à Vice‑Presidência para processamento do recurso extraordinário, independentemente de publicação.

Parties
Embargante: EDSON GOMES OCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; remessa para processamento de recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Trânsito Em Julgado, Processamento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, CPC
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Trânsito Em Julgado Processamento De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

EDSON GOMES OCAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à juntada do voto
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando a parte apenas se opõe ao desfecho do julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto a vícios do aresto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão (o voto foi juntado às fls. 655/658), por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de recurso manifestamente protelatório; determinou‑se o retorno dos autos à Vice‑Presidência para processamento do recurso extraordinário, independentemente de publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; remessa para processamento de recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice‑Presidência desta Corte, independentemente de publicação, para processamento do recurso extraordinário de fls. 663/697.