RMS 72992 - ACORDAO

RMS 72992 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia; o substabelecimento indicado não tem valor legal por não indicar o nome do substabelecido e a juntada de substabelecimento posterior à interposição do recurso não saneia o vício de representação, em conformidade com as regras sobre procuração e assinatura eletrônica (art. 105 CPC e Lei n. 11.419/2006); portanto, inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem os aclaratórios.

Parties
Embargante: Vanele Rocha Falcão Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Préclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Préclusão +1 more

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Parties

Vanele Rocha Falcão Cesar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 regularidade da representação processual e validade do substabelecimento
  3. 3 efeitos da assinatura eletrônica e requisitos formais da procuração (art. 105 CPC, Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente a controvérsia; o substabelecimento indicado não tem valor legal por não indicar o nome do substabelecido e a juntada de substabelecimento posterior à interposição do recurso não saneia o vício de representação, em conformidade com as regras sobre procuração e assinatura eletrônica (art. 105 CPC e Lei n. 11.419/2006); portanto, inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem os aclaratórios.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.