AREsp 2665408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1021, §1º, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1021, §1º, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.