AREsp 2657116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verifica vício passível de esclarecimento ou complementação.

Parties
Embargante: Jair Carvalho de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Jair Carvalho de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se verifica vício passível de esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.