AREsp 2735331 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo em vista que a ocupação privada de bem público configura mera detenção insuscetível de retenção, os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer, suprir omissão ou corrigir erro material, não são cabíveis para rediscutir o decidido; impõe-se assim a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Oreste Tizziani; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Posse De Bem Público, Direito De Retenção
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Posse De Bem Público Direito De Retenção

Case Brief

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Parties

Oreste Tizziani

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ocupação privada de bem público configura posse ou mera detenção insuscetível de retenção
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo em vista que a ocupação privada de bem público configura mera detenção insuscetível de retenção, os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer, suprir omissão ou corrigir erro material, não são cabíveis para rediscutir o decidido; impõe-se assim a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.