AREsp 2622993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal analisou expressamente a alegação relativa à revaloração de premissas fáticas, concluiu que as premissas passíveis de revisão no STJ são aquelas estampadas no acórdão recorrido (não documentos isolados), e que a parte não impugnou de forma individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de revaloração das premissas fáticas já firmadas nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Se as premissas fáticas passíveis de revisão no STJ são aquelas constantes no acórdão recorrido ou em outros documentos dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal analisou expressamente a alegação relativa à revaloração de premissas fáticas, concluiu que as premissas passíveis de revisão no STJ são aquelas estampadas no acórdão recorrido (não documentos isolados), e que a parte não impugnou de forma individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado