REsp 2136666 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; sua fundamentação foi considerada suficiente e, além disso, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCUS TAVARES MEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

MARCUS TAVARES MEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento e base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; sua fundamentação foi considerada suficiente e, além disso, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.