AREsp 2894245 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que os dispositivos apontados (arts. 7º, 9º, 10º e 11º do CPC) foram suscitados apenas nas razões do recurso especial, não havendo prequestionamento nos autos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), além de não se vislumbrar cerceamento de defesa, violação ao art. 489 do CPC ou fundamento suficiente para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); também não ficou demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante a justificar alteração pela Corte.

Parties
Embargante: PABLO ROBERTO NOVIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Violação Do Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

PABLO ROBERTO NOVIK

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que os dispositivos apontados (arts. 7º, 9º, 10º e 11º do CPC) foram suscitados apenas nas razões do recurso especial, não havendo prequestionamento nos autos (aplicando-se a Súmula 211/STJ), além de não se vislumbrar cerceamento de defesa, violação ao art. 489 do CPC ou fundamento suficiente para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); também não ficou demonstrado que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante a justificar alteração pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.