AREsp 2505295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada fundamentou suficientemente a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já examinada, não sendo cabível modificação pela via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Arts. 1.022, 1.021 § 1º E 932, III Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Arts. 1.022, 1.021 § 1º E 932, III Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada fundamentou suficientemente a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já examinada, não sendo cabível modificação pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade