AREsp 2721065 - DECISAO

AREsp 2721065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a decisão embargada clara e suficientemente fundamentada; ademais, a análise dos motivos da penhora exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em situações concretas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Vencimentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora De Vencimentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de honorários em caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a decisão embargada clara e suficientemente fundamentada; ademais, a análise dos motivos da penhora exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em situações concretas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.