AREsp 2876484 - DECISAO

AREsp 2876484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto ao não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial foi adequadamente instruído com indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida para sua admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)