AREsp 2351686 - DECISAO

AREsp 2351686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais; manteve‑se a fixação inicial dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa por ausência de condenação/benefício econômico aferível e procedeu‑se à majoração em 5% do valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, limitada a 20%.

Parties
Embargante: BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS (BOTHOMÉ ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ação De Cobrança Complementar, Coisa Julgada, Aplicação De Regulamento Temporal
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ação De Cobrança Complementar Coisa Julgada Aplicação De Regulamento Temporal

Case Brief

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Parties

BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS (BOTHOMÉ ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação inicial de honorários em 10% por inexistir condenação ou proveito econômico aferível (art. 85, §4º, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à fixação dos honorários recursais; manteve‑se a fixação inicial dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa por ausência de condenação/benefício econômico aferível e procedeu‑se à majoração em 5% do valor dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, limitada a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração.
  • Majoram‑se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.