HC 997629 - DECISAO

HC 997629 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a matéria objeto da alegação (nulidade por tortura) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê‑la sem indevida supressão de instância, e os embargos não são meio próprio para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Tortura, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Tortura Súmula N. 182/stj

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Parties

PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática omitiu a alegação de nulidade da ação policial por tortura física durante a abordagem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a matéria objeto da alegação (nulidade por tortura) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê‑la sem indevida supressão de instância, e os embargos não são meio próprio para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.