AREsp 2673049 - DECISAO

AREsp 2673049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou expressa e especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ em sentido contrário, condição exigida para reconhecer a impugnação da súmula, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inciso IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inciso Iv, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em decisão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamento obstativo (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial e do embargos de declaração segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: o embargante não impugnou expressa e especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ em sentido contrário, condição exigida para reconhecer a impugnação da súmula, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.