AREsp 2792826 - DECISAO

AREsp 2792826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial: o recurso não atendia às condições de admissibilidade, o acórdão harmonizava-se com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e a matéria implicava reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não haver impugnação específica às incidências das Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Omissão No Julgado, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 7 Do STJ Omissão No Julgado Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à argumentação sobre a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica das incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial: o recurso não atendia às condições de admissibilidade, o acórdão harmonizava-se com jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e a matéria implicava reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não haver impugnação específica às incidências das Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.