HC 979607 - ACORDAO

HC 979607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão nem obscuridade; a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; tratava-se de mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há refutação do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão nem obscuridade; a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; tratava-se de mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados