AREsp 2509691 - DECISAO

AREsp 2509691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos; com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, intempestivos; com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.