REsp 2020216 - DECISAO

REsp 2020216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado, uma vez que a matéria objeto da insurgência foi debatida na sentença e devolvida em apelação; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos que não apresentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Multa Processual Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Multa Processual Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado, uma vez que a matéria objeto da insurgência foi debatida na sentença e devolvida em apelação; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos que não apresentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.