RHC 204589 - DECISAO

RHC 204589 - DECISAO

Houve omissão do juízo de primeiro grau ao não enfrentar, ainda que sucintamente, teses defensivas apresentadas na resposta à acusação; por serem necessárias a explicitação mínima dos fundamentos que levaram ao afastamento dessas teses (nos termos do art. 619 do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição e da jurisprudência do STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinar a prolação de nova decisão que analise tais teses.

Parties
Embargante: EDUARDO MONTES DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulada a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia para que nova decisão seja proferida enfrentando, ainda que sucintamente, as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Omissão Na Fundamentação, Art. 397 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Omissão Na Fundamentação Art. 397 Do CPP Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição

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Parties

EDUARDO MONTES DE ARAÚJO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do juízo de primeiro grau ao não enfrentar teses deduzidas na resposta à acusação
  2. 2 Qual o grau mínimo de fundamentação exigível na decisão que confirma o recebimento da denúncia após resposta à acusação
  3. 3 Se é cabível aplicar efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular a decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve omissão do juízo de primeiro grau ao não enfrentar, ainda que sucintamente, teses defensivas apresentadas na resposta à acusação; por serem necessárias a explicitação mínima dos fundamentos que levaram ao afastamento dessas teses (nos termos do art. 619 do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição e da jurisprudência do STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinar a prolação de nova decisão que analise tais teses.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulada a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia para que nova decisão seja proferida enfrentando, ainda que sucintamente, as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação.

Orders

  • Anular a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinar a prolação de nova decisão com fundamentação adequada
  • Publique-se