REsp 2165974 - DECISAO

REsp 2165974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a suprir; além disso, a matéria suscitada envolveria apreciação de tema constitucional vedada ao STJ na via especial e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que torna os embargos instrumento inadequado para modificar a decisão já fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão passível de supressão por embargos de declaração quando o recurso especial é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se é admissível o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no âmbito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a suprir; além disso, a matéria suscitada envolveria apreciação de tema constitucional vedada ao STJ na via especial e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), o que torna os embargos instrumento inadequado para modificar a decisão já fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.