AREsp 2708611 - DECISAO

AREsp 2708611 - DECISAO

Havendo omissão quanto à necessidade de aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria em debate (ARE 1.479.210 - Tema 1.341), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão embargada, julgando-se prejudicado o exame do recurso no momento e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final do ARE 1.479.210 e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; exame do recurso declarado prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do ARE 1.479.210 (Tema 1.341/STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.341/stf), Sobrestamento De Feitos, Manipulação E Dispensação De Produtos À Base De Cannabis, RDC 327/2019 (anvisa), Juízo De Adequação (art. 1.040 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.341/stf) Sobrestamento De Feitos Manipulação E Dispensação De Produtos À Base De Cannabis RDC 327/2019 (anvisa) +1 more

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Parties

FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.479.210 - Tema 1.341)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de adequação e suspensão

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à necessidade de aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria em debate (ARE 1.479.210 - Tema 1.341), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão embargada, julgando-se prejudicado o exame do recurso no momento e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final do ARE 1.479.210 e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; exame do recurso declarado prejudicado no momento; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do ARE 1.479.210 (Tema 1.341/STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 732-737).
  • Julgo prejudicado o exame do recurso, no presente momento processual.