AREsp 2377448 - DECISAO

AREsp 2377448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que a desconstituição das premissas do Tribunal a quo quanto à ausência de título executivo judicial exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou ausência de título executivo judicial para prosseguimento da execução
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que a desconstituição das premissas do Tribunal a quo quanto à ausência de título executivo judicial exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.