REsp 2205121 - DECISAO

REsp 2205121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão verificada na decisão anterior quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, retificando-se o dispositivo para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária e redistribuir os encargos processuais e honorários na proporção fixada (20% para o recorrido e 80% para o recorrente), com observância de gratuidade de justiça e manutenção dos percentuais anteriormente arbitrados.

Parties
Embargante: ARLINDO BENJAMIM PICKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Redistribuição Da Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Redistribuição Da Sucumbência Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

ARLINDO BENJAMIM PICKLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão verificada na decisão anterior quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, retificando-se o dispositivo para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária e redistribuir os encargos processuais e honorários na proporção fixada (20% para o recorrido e 80% para o recorrente), com observância de gratuidade de justiça e manutenção dos percentuais anteriormente arbitrados.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Retifica-se o dispositivo da decisão embargada para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, nos termos da fundamentação.
  • Redistribuída a sucumbência: o recorrido arcará com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte adversa na proporção de 20%, mantido o percentual arbitrado na sentença e majorado na decisão de e-STJ Fls. 1060/1.066, e o recorrente arcará com custas processuais e...