REsp 2177513 - DECISAO

REsp 2177513 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 erro material
  3. 3 prequestionamento dos artigos 135 e 185 do CTN