AREsp 2823059 - DECISAO

AREsp 2823059 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada: esta registrou a inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF e a embargante não impugnou todos os fundamentos (não rebateu a Súmula 284/STF), sendo cabível, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da causa.

Parties
Embargante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º CPC, Omissão, Motivação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º CPC +2 more

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Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão na decisão embargada: esta registrou a inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF e a embargante não impugnou todos os fundamentos (não rebateu a Súmula 284/STF), sendo cabível, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.